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O Secretário de Defesa Agropecuária Substituto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 24 e 68 do Anexo I do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.072280/2020-80.
O objetivo deste manual é orientar os interessados quanto à instrução do processo de solicitação de registro, reforma e ampliação, alterações cadastrais e cancelamento de registro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como sobre o preenchimento do Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE) e a adequada apresentação da documentação de exigência, em conformidade com o disposto Portaria MAPA nº 393, de 9 de setembro de 2021, e demais normas.
Visando facilitar o acesso e compreensão das informações, foi organizada a biblioteca de Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ) dos Produtos de Origem Animal que são regulados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A biblioteca pode não contemplar toda a legislação afeta ao tema, por exemplo, aspectos de rotulagem e registro de produtos. Assim, não deixe de verificar outras legislações.
Lei nº 13.874, 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
➢ Decreto nº 10.178, 2019: critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade
econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita;
➢ Decreto nº 10.229, 2020: direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou
serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada
Considerando a necessidade de Padronização dos Métodos de Elaboração de Produtosde Origem Animal no tocante às Instalações, Equipamentos, Higiene do Ambiente, Esquemade Trabalho do Serviço de Inspeção Federal, para o Abate e a Industrialização de Aves
O objetivo deste manual é orientar a execução das atividades de inspeção e fiscalização das aves e derivados no âmbito do Serviço de Inspeção Federal assegurando a eficácia dos controles oficiais e promovendo a uniformidade dos procedimentos executados pelos agentes públicos do DIPOA.
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